Termos de Uso

1. O serviço

O Jurischat (jurischat.pro) é uma plataforma de atendimento via WhatsApp, CRM e automação de marketing voltada a escritórios de advocacia. Estes termos regulam a contratação e o uso da plataforma. Ao criar uma conta, o escritório e seus usuários concordam com estas condições e com a Política de Privacidade.

2. Conta e responsabilidade dos usuários

• A conta é da empresa (escritório); os usuários são vinculados a ela pelo administrador.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O escritório responde pelas ações realizadas por seus usuários na plataforma.
• É obrigação do escritório manter os dados cadastrais atualizados e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.

3. Assinatura e pagamento

• O acesso à plataforma depende de assinatura ativa, cobrada de forma recorrente conforme o plano contratado e a quantidade de usuários.
• Os pagamentos são processados por gateway terceirizado. Inadimplência pode resultar em suspensão do acesso até a regularização.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pela própria plataforma e interrompe as cobranças seguintes; valores do ciclo em curso não são reembolsados proporcionalmente, salvo previsão legal em contrário.

4. Conexão com o WhatsApp

A plataforma conecta números de WhatsApp do próprio escritório por meio de integrações com serviços da Meta e de terceiros. O escritório reconhece que:

• O WhatsApp é um serviço da Meta, sujeito aos termos e políticas dela, incluindo as regras de contato comercial e de mensagens em massa;
• A Meta pode, a seu exclusivo critério, restringir ou banir números que violem suas políticas. O Jurischat não controla essas decisões e não se responsabiliza por bloqueios ou banimentos de números;
• É vedado usar a plataforma para spam, disparos a contatos que não consentiram em receber mensagens, ou qualquer prática que viole as políticas do WhatsApp ou a legislação aplicável.

5. Recursos de inteligência artificial

• Os agentes de I.A. geram respostas automatizadas com base nas configurações e instruções definidas pelo escritório, que é responsável por revisá-las e supervisioná-las.
• Conteúdo gerado por I.A. pode conter erros ou imprecisões. A plataforma não presta consultoria jurídica; o atendimento jurídico ao cliente final é responsabilidade exclusiva do escritório e de seus advogados.
• Cabe ao escritório garantir que o uso de I.A. no atendimento observe o Código de Ética e Disciplina da OAB e as normas de publicidade da advocacia.

6. Uso aceitável

É proibido usar a plataforma para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Envio de mensagens não solicitadas em massa (spam) ou coleta indevida de dados;
• Tentar burlar limites técnicos, acessar dados de outras empresas ou comprometer a segurança do serviço;
• Revender ou sublicenciar o acesso sem autorização expressa do Jurischat.

O descumprimento destas regras autoriza a suspensão ou o encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Dados do escritório

Os dados inseridos ou recebidos pela plataforma (contatos, conversas, negociações) pertencem ao escritório. O Jurischat os trata como operador, conforme descrito na Política de Privacidade. O escritório declara possuir base legal para o tratamento dos dados de seus contatos e clientes na plataforma.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código, layout e funcionalidades são de propriedade do Jurischat. A assinatura concede apenas uma licença de uso, limitada, não exclusiva e revogável, pelo período contratado. Nada nestes termos transfere propriedade intelectual ao escritório.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

• Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter o serviço disponível, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra", podendo sofrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (WhatsApp, provedores de I.A., infraestrutura).
• Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade do Jurischat por danos decorrentes do uso da plataforma fica limitada ao valor pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao evento.
• O Jurischat não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos indiretos, nem por resultados do atendimento jurídico prestado pelo escritório.

10. Encerramento

O escritório pode encerrar a conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados são tratados conforme os prazos descritos na Política de Privacidade. O Jurischat pode encerrar ou suspender contas que violem estes termos, mediante comunicação, salvo nos casos de violação grave que exijam ação imediata.

11. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Mudanças relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência das alterações vale como concordância.

12. Legislação e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável a legislação consumerista, ou, nos demais casos, o foro da comarca da sede do Jurischat, com renúncia a qualquer outro.

13. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para [email protected].